O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo/Recinto Desportivo Estádio Municipal de Aveiro – Mário Duarte.

Processo desencadeado em novembro de 2021 e que acabou por não mobilizar muitas participações.

Elaborado o Projeto de alteração de Regulamento, aprovado pela Câmara Municipal em 05 de maio de 2022, seguiu-se o processo de Consulta Pública, até 26 de maio de 2022, fase que não contou com qualquer pronúncia.

Acabaram por ser as entidades com intervenção na área da segurança e realização de eventos a assumir as suas posições à luz da Lei.

Foi realizada a consulta prévia à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), à Associação Humanitária de Bombeiros Guilherme Gomes Fernandes – Bombeiros Novos de Aveiro, à Federação Portuguesa de Futebol, à Liga Portuguesa de Futebol Profissional e à Associação de Futebol de Aveiro, tendo todas as entidades emitido parecer favorável.

O processo segue para apreciação pela Assembleia Municipal de Aveiro.