Descentralização mais avançada na educação e mais atrasada na área da saúde.

Aveiro recusa para já competências na área da saúde por entender que há “necessidade de clarificar algumas definições do diploma legal em matérias de competências municipais” e necessidade de “avaliar com profundidade a informação sobre os custos de gestão do Ministério da Saúde com os edifícios da rede de cuidados primários de saúde”.

A autarquia diz que há “incongruências e insuficiências” e áreas de competência municipal, previstas no diploma legal, que “carecem de um estudo aturado e de um trabalho prévio com as Autoridade da Área da Saúde”.

No caso da CIRA, o Executivo Municipal aprovou a proposta do Conselho Intermunicipal da CIRA, que propõe que a CMA não autorize a CIRA a assumir as competências previstas neste diploma legal.