O executivo municipal de Aveiro ficou, hoje, a conhecer a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro sobre o processo intentado pela Associação Portuguesa de Educação Ambiental a propósito das barreiras levantadas, segundo a associação, à consulta do processo do concurso de apoio às associações.

A decisão foi conhecida no dia 31 de março e a ação foi considerada “extinta por inutilidade superveniente” no pedido de condenação da Câmara Municipal de Aveiro.

A ASPEA viria a ter acesso ao processo nos dias 23 e 24 de janeiro não havendo por isso lugar à realização de qualquer condenação à CMA.

Neste processo a associação alegava que só mesmo a chegada do assunto a Tribunal tinha levado a autarquia a autorizar a consulta.

O diferendo não acaba aqui, com nova ação intentada pela ASPEA, a 13 de março, para impugnação do indeferimento à sua candidatura no Programa de Apoios 2020.

A autarquia alega que não pode apoiar ações enquanto não for reposta a legalidade no espaço ocupado pela ASPEA em Oliveirinha.

A autarquia diz que também neste processo vai apresentar a sua oposição com os argumentos que levaram ao indeferimento do apoio.