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24/02/2020

Projetos de alteração ao Regulamento Municipal das Atividades Económicas, Taxas e Outras Receitas de Ílhavo e ao Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento das Infrações Ocorridas em Ílhavo em consulta pública.



No âmbito da revisão do Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo que se encontra a decorrer, a Câmara Municipal aprovou a submissão a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, para recolha de sugestões pelos interessados, dos projetos de alteração ao Regulamento Municipal das Atividades Económicas de Ílhavo, de alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo e de alteração ao Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento das Infrações Ocorridas em Ílhavo.

Findo o prazo de consulta, serão apreciadas as sugestões apresentadas tendo em vista a ponderação da sua inclusão na redação final dos ditos Regulamentos, seguindo-se a sua aprovação pelo Executivo Municipal e, posteriormente, à Assembleia Municipal.

Os cidadãos poderão apresentar os seus contributos até ao dia 6 de abril.


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