O Ministro da Administração Interna afirma que há precipitação dos municípios que já estão a assumir ou recusar competências no âmbito da descentralização e que essas posições não têm validade jurídica.

Eduardo Cabrita explica, em carta enviada aos presidentes de Câmara e de Assembleia Municipal, que primeiro devem esperar os regulamentos setoriais e só depois fazer a afirmação do que pretendem.

É a reação a posições assumidas por autarquias que anunciaram recusa por falta de garantias financeiras e que o Governo classifica de “extemporâneas”. Os municípios terão até 2021 para se adaptarem às novas competências.