O deputado do PS Filipe Neto Brandão, eleito pelo círculo de Aveiro, questionou a Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, quanto à mudança da Juízo de Comércio, do Tribunal de Aveiro para Anadia, uma alteração também contestada pela delegação local da Ordem dos Advogados (OA). Segundo o plano do Governo, a medidadeverá concretizar-se em Setembro, aplicando a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

A legislação enquadra a reforma do sistema judiciário mas, segundo o socialista, o mapa “ainda não foi implementado mas a ministra já admite que não é exequível“, disse ao Diário de Aveir,o uma vez que, segundo o decreto-lei 49/2014, o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro integra a 1.ª Secção de comércio, com sede em Aveiro. “Se o tribunal não for instalado em Aveiro, a lei não está a ser cumprida”, conclui