O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), mas o presidente da Câmara de Aveiro, Ribau Esteves, disse ontem ao Diário de Aveiro que o processo negocial entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo ainda não terminou.

O autarca prepara uma declaração pública mais desenvolvida a fazer durante a próxima semana. Por enquanto “é importante haver recato para que o processo negocial acabe bem, com um bom acordo que melhores substancialmente a proposta de lei que o Conselho de Ministro aprovou”, afirmou o líder da autarquia aveirense.

Segundo o texto aprovado em Conselho de Ministros, o FAM “tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de ruptura financeira (entre os quais o de Aveiro), bem como a prevenção dessas situações.