É um aviso deixado pela Mesa da Assembleia Municipal de Aveiro. Nogueira Leite diz que não aceitará o agendamento de propostas para assumir encargos sem que o executivo assuma a decisão na íntegra. É uma forma de evitar sanções do Tribunal de Contas que chegou a multar deputados municipais no último mandato.

O presidente da Assembleia Municipal avisou que não aceitará agendar propostas para assumir encargos sem o executivo se responsabilizar "integralmente".

António Nogueira Leite lembrou que a Câmara tem um fundo negativo de 27 milhões de euros. O órgão deliberativo condicionará a apreciação de contas ao mesmo critério.

“Isto não se pode repetir. A Assembleia não pode voltar a votar contas sem que primeiro a entidade executiva se responsabilize integralmente por aquilo que nos é trazido. Não temos os meios de fazer a verificação que quem de direito tem obrigação de fazer. Isto consta da minha declaração de voto. Anormal é dar aquiescência a aquisições numa situação em que os fundos próprios são negativos em 27 milhões”.

No anterior mandato, eleitos da AM chegaram a ser multados pelo Tribunal de Contas, por irregularidades detetadas na execução do Plano de Saneamento Financeiro. Os trabalhos prosseguem na próxima sexta-feira com a apreciação de uma proposta de aplicação da chamada 'Lei dos compromissos'.