A Câmara Municipal de Aveiro decidiu, por unanimidade, retirar da ordem de trabalhos da Reunião de Câmara, realizada hoje, a proposta de dissolução da MoveAveiro e da TEMA - Teatro Municipal de Aveiro.

Esta decisão foi tomada no seguimento do parecer que a Associação Nacional de Municípios solicitou relativo à Lei n.º 50/2012, de 31/08, que determina a dissolução das empresas municipais. A ANMP, da qual o Município de Aveiro é associado, entende que "esta Lei interfere no princípio da autonomia do poder local, considerando, por isso, que as normas que compõem a Lei n.º 50/2012 são inconstitucionais".

A ANMP aconselhou todos os seus associados a não tomarem, neste momento, qualquer decisão relativa à dissolução das empresas municipais.