A emenda da eurodeputada Regina Bastos, eleita pelo círculo de Aveiro, que solicita à Comissão Europeia a apresentação de proposta de regulamento sobre o Estatuto Europeu para as Mutualidades e Associações foi aprovada.

Na opinião da eurodeputada, “este estatuto é necessário pois irá permitir a liberdade de escolha dos cidadãos, assim como irá dotar as Mutualidades dos mesmos instrumentos jurídicos que as sociedades e as cooperativas, contribuindo, por este meio, para o reforço do Mercado Interno".

Regina Bastos garante, ainda, que "este estatuto Europeu irá criar as condições que permitam o desenvolvimento de grupos económicos de mutualidades, aumentando desta forma a sustentabilidade da oferta".