Jorge Miranda não vê questões de inconstitucionalidade na lei que prevê a agregação de freguesias. O constitucionalista diz que “não há nenhum problema de inconstitucionalidade” na reforma administrativa que o Governo tem em marcha. Esse parecer foi deixado, este fim-de-semana, num encontro realizado em Aveiro sobre “A reforma do Estado e a Freguesia”.

O presidente da Associação Nacional de Freguesias, entidade organizadora do encontro, adianta que aguarda a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre sobre a apreciação da inconstitucionalidade da lei 22/12. “Nós fazemos o nosso trabalho, os tribunais decidem quando entendem e no sentido que devem decidir e o Governo faz o seu trabalho”, declarou Armando Vieira, presidente da ANAFRE.

Está em causa a “legitimidade” das Assembleias Municipais para decidirem sobre a reorganização do seu território, com a eliminação ou não de freguesias. “Pelo menos do ponto de vista moral, entendemos que não há”, declarou o autarca social democrata de Oliveirinha, Aveiro.

A contestação levou as duas associações de autarquias (municípios e freguesias) a exigirem a revogação da lei 22/12. “É um sinal importantíssimo”, sublinhou.

Governo e Assembleia da República foram também “alertadas para as consequências de providências cautelares” nos tribunais interpostas na sequência de deliberações das Assembleias Municipais ou a entrar quando se concretizar as agregações em sede da Assembleia da República.