O Governo prepara-se para abrir exceção para as despesas de educação nas autarquias. Os ministérios da Educação e Ciência, da Solidariedade e da Segurança Social e da Presidência do Conselho de Ministros, assinam uma portaria a publicar, esta sexta-feira, que autoriza as câmaras municipais a assegurar os transportes e refeições escolares assim como a contratação de pessoal auxiliar não docente, sem ter que pedir autorização à tutela.

Trata-se de uma exceção à Lei dos Compromissos em que as autarquias podem considerar as verbas transferidas pelo Estado para estas despesas como "fundos disponíveis" sem ser necessária qualquer autorização ou justificação.

Esta é a forma encontrada pelo Governo para resolver os constrangimentos levantados pela Lei dos Compromissos e que obrigava os autarcas a um cenário de incumprimento da Lei com as consequências que daí poderiam advir em matéria administrativa, criminal e política.