O Tribunal de Contas (TC) multou nove membros da Câmara de Aveiro em 1500 euros cada na sequência das conclusões da auditoria ao plano de saneamento financeiro (PSF). Em causa, está a utilização, no exercício de 2010, “de parte do saldo da gerência anterior sem inscrição orçamental”.

Para o final da tarde desta terça-feira, está agendada uma reunião em que serão prestadas informações aos visados pelo contencioso da Câmara.

À altura dos factos, a maioria PSD-CDS tinha em regime de permanência, além do presidente, cinco outros eleitos. Dois deles, Ana Vitória Neves e Miguel Fernandes perderam a confiança do líder da edilidade. O último acabou mesmo por renunciar.

O TC manteve outras propostas de multas, que ainda não terão aplicadas, para todos eleitos da Câmara e Assembleia Municipal que aprovaram deliberações em violação de normais legais, nomeadamente o não cumprimento da previsão orçamental constante do PSF.

No caso do presidente da Câmara, Élio Maia, diz respeito, também, a acordos de pagamento com contratos de factoring que são ilegais por não estarem previstos em instrumentos da Lei das Finanças Locais.