Já existe acordo entre Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses para a criação de um Programa de Apoio à Economia Local através da disponibilização de uma linha de crédito para permitir o pagamento de dívidas dos municípios a curto prazo, vencidas no prazo de 90 dias, aos respetivos fornecedores. Era um dos pontos reclamados pelos Municípios junto da Tutela.

A linha de crédito, no valor global de mil milhões de euros vai servir para “injetar dinheiro na economia local, tendo em consideração os interesses concretos de milhares de micro, pequenas e médias empresas implantadas em todo o País, bem como a toda a rede de fornecedores locais, que contribuem com o seu esforço para a recuperação do emprego e a revitalização do tecido económico português”, adianta o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

Segundo o memorando de acordo há aproximação de posições uma vez que a ANMP “reconhece a importância da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), como instrumento privilegiado no controlo do endividamento de curto prazo dos Municípios e, necessariamente, na consolidação orçamental, pelo que se compromete a diligenciar junto dos seus associados no sentido de promover o seu integral cumprimento” e o “Governo reconhece as dificuldades práticas que a aplicação da LCPA pode trazer para alguns Municípios e admite que a prossecução de interesse público relevante tenha de ser considerada”.

Governo e Câmaras vão “estudar formas de facilitar a aplicação dos procedimentos de aplicação da LCPA nos Municípios, nomeadamente, por adaptação das normas transitórias” e “garantir a aprovação de um Manual de Procedimentos da LCPA específico para a Administração Local”.