Filipe Neto Brandão, do PS, e Paula Cardoso, do PSD, deputados eleitos por Aveiro, tomam posse como representantes dos Grupo Parlamentares de PS e PSD no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. Esta sessão está marcada para as 15h00 na Assembleia da República. Presidido pelo Juiz conselheiro jubilado Jaime Octávio Cardona Ferreira, o CAJP integra representantes de todos os grupos parlamentares e representantes do Ministério da Justiça, Conselho Superior da Magistratura e Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O CAJP tem actualmente como competências, entre outras, nomear Juízes de Paz, exercer sobre Juízes de Paz o competente poder disciplinar, acompanhar a criação, instalação e funcionamento dos Julgados de Paz, apresentar relatório anual de avaliação à Assembleia da República.

Segundo nota do PS, o "Memorando de Entendimento" celebrado com a "Troika" propõe uma significativa revisão da lei, de modo a ampliar, não apenas a rede de Julgados de Paz, mas também o tipo de casos que os mesmos poderão resolver, até ao final do 1º trimestre de 2012.