O deputado do PS eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, Filipe Neto Brandão, elogia a Proposta de Lei de criação de uma nova Lei da Arbitragem Voluntária mas diz que a proposta não difere muito da que foi apresentada na passada legislatura e que mereceu críticas do PSD, então na oposição.

A arbitragem voluntária é uma das formas de resolução alternativa de litígios em que as partes, mediante convenção de arbitragem, submetem a decisão a Juízes Árbitros por elas escolhidos, que julgam a causa nos termos da lei ou por equidade, mediante autorização das partes.

Filipe Neto Brandão expressou a “concordância de princípio” do PS com o propósito da proposta governamental, qual seja “o de recolocar Portugal na rota da arbitragem internacional” e recordou que “a presente Proposta de Lei é em quase tudo idêntica à Proposta de Lei 48/XI, apresentada pelo anterior Governo em Janeiro de 2011”, que chegou a ser aprovada na generalidade pelo Parlamento, mas que a dissolução da AR fez caducar.

E, nesse particular, Filipe Neto Brandão fez questão de recordar que“ou o PSD mantinha agora as mesmas criticas ou, não o fazendo – como não fez – veio afinal, deste modo, confessar a absoluta vacuidade das criticas que proferiu então".