A proposta de lei (nº232) que pretende estabelecer o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentar o Fundo de Apoio Municipal (FAM) será votado, na generalidade, na Assembleia da República, amanhã de manhã, na sequência do debate de ontem no plenário. Também foi debatido no parlamento o projecto de lei (nº 622), apresentada pelo PCP, que pretende alterar o “regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revogar a ‘Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso”. Esta proposta também será votada amanhã.
Se forem aprovadas, na generalidade, passarão para o debate na especialidade, na ‘Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local’. DEpois, voltarão ao plenário da AR para a votação final global.