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28-01-2014

Orçamento de 2014 (CMI): 'Oposição tem o direito de reclamar por a Lei não ter sido cumprida' - Flor Agostinho (PSD).


Ouvir a oposição "é um imperativo legal" e "deve ser cumprido mesmo que a Lei não tenha previsto sanções para as maiorias que não ...

Ouvir a oposição "é um imperativo legal" e "deve ser cumprido mesmo que a Lei não tenha previsto sanções para as maiorias que não cumprem".

Os partidos da oposição, em Ílhavo, dizem que faltou cumprir a Lei na preparação do Orçamento para 2014 e o PSD reconhece que esse caminho "está por cumprir".

Flor Agostinho, membro do PSD na Assembleia Municipal de Ílhavo, admite que a tradição de longos anos continua a ser cumprida. Quem ganha governa e quem governa elabora o Plano. Ainda assim admite que os hábitos sejam alterados. "Pode haver uma fiscalização e depois aparecerá só uma 'recomendação'. Estou na Câmara e Assembleia à 25 anos e nunca, nós, desrespeitamos a oposição. Agora, cada um tem de ter o seu 'assento' e perceber o apoio que tem, resultante das eleições. A nossa credibilidade junto da população de Ílhavo traduziu-se nos votos que tivemos nas Eleições Autárquicas", disse.

"Essa Lei é inócua. Não tem razoabilidade. A oposição tem todo o direito de reclamar mas isso não tem efeitos práticos. Quem ganha eleições tem a responsabilidade de governar e aplicar o Programa. Esta Lei não aplica sanções, não passa de uma recomendação", disse no programa “Discurso Directo” da Terra Nova.


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