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NOTÍCIAS |  | | 26-11-2007
| Oposição quer averiguações
| | Aveiro - Negócios municipais com privados avançam |
| maioria PSD/CDS aprovou sexta-feira na Assembleia Municipal de Aveiro uma parceria público-privada para construção de escolas e exploração de parques de estacionamento e o aumento do capital social de uma das empresas municipais.
Tratou-se de uma sessão agitada, em que os comerciantes da Avenida Dr. Lourenço Peixinho viram frustrada a intenção de apresentar um protesto contra a construção de um dos parques de estacionamento, e que se prolongou pela madrugada, com a bancada do PS a ausentar-se de uma das votações e toda a oposição a decidir participar à Inspecção geral da Administração do Território e ao Ministério Público de outra das decisões.
O primeiro ponto da agenda era a criação de uma sociedade participada pela autarquia, com o objectivo de renovar e manter o parque escolar, tendo como contrapartida a construção e exploração de quatro parques de estacionamento, um dos quais na Avenida Dr. Lourenço Peixinho, a que os comerciantes se opõem.
Estes viram gorada a intenção de apresentar uma petição de protesto, por se tratar de uma sessão extraordinária, mas ouviram do presidente da Câmara, Élio Maia, a "garantia" de que haverá especiais cuidados com os seus interesses.
Élio Maia disse compreender os seus receios, depois do que se passou durante a construção do parque subterrâneo da Praça Marquês de Pombal, que se arrastou por alguns anos, afastando os consumidores, mas garantiu que o executivo a que preside "nunca irá permitir que aconteça o mesmo" na Avenida.
"Não é por acaso que pensamos que essa será a última obra", disse.
A proposta mereceu severas críticas da oposição, com o PS a alhear-se da votação final. Raul Martins, do PS, disse tratar-se de "uma proposta caricata, incompreensiva e lesiva do património municipal, que mistura o que não pode ser misturado, escolas e estacionamento, sendo reflexo da total inoperância do executivo".
António Regala(PCP) considerou que o executivo coloca a Educação de lado e ao serviço do lucro, enquanto Nelson Peralta(BE) colocou em dúvida a real necessidade dos parques de estacionamento, concluindo ser apenas uma forma de financiar algo a que o executivo se comprometeu.
Pires da Rosa(PS) salientou que o novo QCA tem fundos para a construção de escolas, que a Câmara não vai aproveitar, enquanto Miguel Fernandes(CDS) retorquiu que a urgência do assunto não se compadece com candidaturas. Já António Coimbra(PSD) reforçou que "a Câmara está falida, pelo que tem de encontrar soluções engenhosas".
Pelo executivo falou o vereador Pedro Ferreira que salientou "a grande mais valia da sociedade que é a manutenção futura do parque escolar, em que a Câmara tem custos pesados".
O presidente da Câmara, Élio Maia, respondeu à oposição dizendo que "não é justo dizer que a proposta é caricata e reflecte a inoperância quando representa 30 novos projectos para o concelho. Por outro lado, disse que "não é linear que haja dinheiro para as escolas todos com os fundos comunitários, numa altura em que proliferam as cartas educativas.
Na votação, pelo PS apenas participou Carlos Candal, optando a generalidade da bancada por se ausentar, pelo que a proposta acabou por ser aprovada com os votos da maioria e três votos contra, sendo um daquele deputado socialista e os outros dois dos representantes do PCP e BE.
O aumento de capital da empresa municipal Parque Desportivo de Aveiro(PDA) foi outro dos pontos polémicos, com toda a oposição, vencida na votação, a comunicar a intenção de participar à IGAT e ao Ministério Público.
Pires da Rosa disse que o PS quer ver esclarecido "o que está por trás deste negócio", considerando de antemão que não faz sentido o accionista Câmara propor um aumento de capital que sabe não poder acompanhar e que, na prática, vai representar a alienação da maioria do capital sem qualquer contrapartida.
O deputado socialista não hesitou em classificar como "fraude à lei" o negócio proposto.
Da mesma bancada, Raul Martins esclareceu que "o PS não é contra as privatizações e até entende que a PDA é ideal para os privados actuarem", mas não pode aceitar "que seja dada a maioria do capital social a troco de nada".
"Nunca vi um sócio maioritário propor um aumento de capital para ficar minoritário. A Câmara podia ter vendido a sua participação, mas assim é defraudar os interesses municipais".
Nelson Peralta, do BE, questionou o porquê do aumento de capital "feita à medida" para a autarquia perder a maioria, criticando que os antigos proprietários dos terrenos, adquiridos pelo Município, sejam prejudicados porque não foram acautelados por cláusulas de reversão.
No mesmo sentido se pronunciou António Regala, do PCP, afirmando que se está a criar uma nova situação de injustiça e imoral para com os antigos donos dos terrenos, não havendo ressarcimento.
Élio Maia retorquiu que "a preocupação é que o parque desportivo de Aveiro se concretize e este é o único caminho possível" porque a autarquia não tem capacidade financeira nem de endividamento para o fazer e a nova lei do sector empresarial local proíbe empréstimos do parceiro privado.
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