A Câmara de Aveiro, a administração da massa falida da Frapil e uma empresa detentora de terrenos em S. Roque assinaram hoje um acordo de acerto de estremas, para permitir um novo plano urbanístico na zona da fábrica, que possibilite a construção em todos os lotes.

O acordo foi anunciado pelo presidente da Câmara de Aveiro, Élio Maia, durante a cerimónia do Dia do Município, e deverá ser aprovado pelo executivo segunda-feira e submetido em Junho à Assembleia Municipal.

O objectivo do entendimento é aumentar a capacidade construtiva dos terrenos da fábrica, de cuja venda depende a realização dos créditos, que ascendem a 2,3 milhões de euros, dos ex-trabalhadores da Frapil, gerados por salários em atraso e outras retribuições.

Em causa está o pagamento dos direitos, ao fim de 20 anos, de quase uma centena de trabalhadores, dos cerca de 200 que a Frapil chegou a empregar.

A Frapil, empresa de fabrico de motores e alternadores eléctricos, teve a sua falência decretada em 1995 e, desde então, todos os anos, um grupo de trabalhadores reivindica publicamente o pagamento dos seus direitos.

Devido à demora judicial no processo de falência da Frapil, o Estado Português foi condenado no ano 2000 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a pagar uma indemnização de 4.500 euros a cada trabalhador lesado.

A venda dos bens móveis da empresa foi também objecto de uma queixa dos ex-trabalhadores, que consideravam que os bens tinham sido subavaliados, e o então administrador judicial veio a ser suspenso, em consequência de uma investigação da Polícia Judiciária, num processo em que esteve também envolvida uma leiloeira do Porto.

Os ex-trabalhadores têm pressionado a autarquia no sentido de encontrar uma solução urbanística que permita realizar os seus créditos, tendo sido aprovado um plano de urbanização para a área, que as partes do acordo hoje assinado reconhecem não ser economicamente viável, face à conjuntura.

O novo plano urbanístico é considerado "mais realista" face à realidade do mercado imobiliário.