O Executivo Municipal de Aveiro deliberou aprovar e submeter à apreciação pela Assembleia Municipal de Aveiro o acordo de mutação dominial dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, do domínio público geral do Estado, para o domínio público do Município de Aveiro.

Garantido acordo com o Governo e APA para a passagem dos terrenos da antiga lota para a autarquia a autarquia agiliza os procedimentos que passam por decisões em reunião de Câmara e Assembleia Municipal.

Diz que ao fim de anos a esbarrar na “oposição” ou na “inércia” da APA e do Governo, está encontrada uma via para acabar com a degradação nos cerca de 11 hectares em causa.

A autarquia diz que esta uma decisão que foi “incompreensivelmente” adiada apontando o dedo a Pedro Nuno Santos e João Galamba, antigos ministros da tutela.

“Só depois da demissão do Ministro Dr. João Galamba e com a assunção dessa pasta pelo também Primeiro-Ministro Dr. António Costa, que entregou a liderança da gestão do processo no Governo ao Ministro das Finanças Dr. Fernando Medina, é que o mesmo se desenvolveu de forma intensa e célere, com a participação do Presidente da Estamo, Dr. António Furtado, culminando com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024 de 1 de fevereiro, publicada em Diário da República de 04MAR24, sempre com uma participação muito importante na gestão deste processo da Ministra da Coesão Territorial, Dra. Ana Abrunhosa”, refere nota da autarquia.

Apesar do acordo com o Ministério das Finanças e que implica pagar 6,7 milhões de euros, o autarca diz que vai tentar com o novo governo outro modelo que não implique o pagamento deste montante.

Para já o Governo aprovou a retirada dos terrenos do domínio privado da Administração Portuária e o regresso à esfera do Estado que os entrega à Autarquia.

Por sua vez, o Município já assumiu que transferirá parte dos referidos terrenos, do domínio público para o seu domínio privado, de forma a poder proceder à venda dos lotes do domínio privado, nos termos a definir por operação urbanística.

Em termos financeiros a autarquia garante meios para o pagamento se for obrigada a pagar.

O executivo aprovou a inscrição nas Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2024 de uma nova ação no Plano Plurianual de Investimentos, no montante de dotação global de 6.716.690€.Para 2025 assegura 395.100€; de 2026 a 2028 assegura 790.200€ por ano e no 2029 e seguintes a verba de 3.950.990€ que passa a figurar nas disponibilidades para pagamento dos terrenos caso se mantenham os termos do negócio com o Governo.

O processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal, seguindo depois para visto do Tribunal de Contas.