"Seria quase insultuoso imaginar que no Ministério da Justiça existe uma ideia repressiva e limitativa das liberdades individuais", afirmou Alberto Costa, quando questionado pelos jornalistas durante a visita às conservatórias dos Registos Comercial e Automóvel de Aveiro.

Assinada pela directora-geral da Administração da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, e intitulada "Comunicação de situações anómalas", a circular obriga os funcionários judiciais a pedir autorização para proferir declarações sobre "matérias de serviço", noticiou terça-feira o Correio da Manhã.

O ministro da Justiça disse ter tomado "conhecimento da circular, que é movida por bons objectivos".

As "anomalias devem ser participadas primeiro aos responsáveis e não divulgadas ao exterior", defendeu.

A circular, refere também que os secretários de Justiça estão proibidos de autorizar as captações de imagens no interior dos tribunais, segundo o jornal.

Sobre esta questão, Alberto Costa disse que "não é da competência dos funcionários permitir a tomada de imagens", garantindo ainda que "não há a ideia de sonegar aos jornalistas o que quer que seja".

"Não há clandestinidade, nem na administração pública, nem nos tribunais, que estão sujeitos à publicidade como qualquer órgão de soberania", acrescentou.

Segundo o Correio da Manhã, os funcionários judiciais deverão participar "imediatamente" à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) todas as situações anómalas e reencaminhar para o Secretariado da Direcção "os pedidos de declarações sobre matérias de serviços".

Em declarações ao CM, a directora-geral da Administração da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, disse que a circular tem apenas como objectivo "melhorar a organização interna dos serviços" e "clarificar competências".

A responsável explicou que muitas das situações anómalas são comunicadas ao Instituto de Gestão Financeira e não à DGAJ.

Helena Ribeiro nega que o ofício tenha por objectivo impedir a denúncia sobre as condições dos edifícios dos Tribunais, como alegam os sindicatos, sublinhando a necessidade de a DGAJ ser informada para poder agir.