As Associações Comerciais filiadas na Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da qual faz parte a Associação Comercial e Industrial da Bairrada (ACIB), vão suspender a sua presença nas futuras reuniões das Comissões Municipais no âmbito do Regime de Licenciamento Comercial. A posição foi tomada por unanimidade no último conselho de presidentes da CCP, que decorreu em Coimbra, no passado dia 24 de Setembro.

O período de campanha eleitoral em curso, onde os dirigentes autárquicos também presidem às referidas Comissões Municipais, e a permanente violação da própria lei, pela inexistência de condições para a sua correcta aplicação, foram as razões que fundamentaram a actual decisão, um ano e meio depois da entrada vigor do actual regime de licenciamento comercial.

A maioria dos representantes das câmaras e Assembleias Municipais, com assento nas comissões, têm decidido, favoravelmente, pela abertura indiscriminada de grandes espaços comerciais, por visões imediatistas de contrapartidas para as autarquias, sem qualquer visão estratégica e sustentada que vise assegurar a coexistência e o equilíbrio dos diversos formatos comerciais.

Esta posição foi comunicada, em simultâneo, ao ministro da Economia, secretário de Estado do Comércio e presidente da Associação Portuguesa de Municípios.

Entretanto, irão ser criados três grupos de trabalho na CCP com o objectivo de apresentar propostas concretas em relação à actual lei de licenciamento comercial, horários de funcionamento do comércio e concorrência no sector. Estes dossiers serão entregues ao governo dentro de um mês.