Ribau Esteves defendeu no XXIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, realizado nos dias 29 e 30 de novembro, em Vila Real, a necessária “coragem” para fazer uma nova lei das Finanças Locais, com “valor reforçado” e “estável”, adequada à realidade do país e às diferenças entre as várias regiões.

“É preciso um ato de coragem. É necessário fazer uma lei nova, com um debate profundo, com a coragem de alterarmos a relação de equilíbrio que vimos alimentando ao longo de muitas décadas. É preciso adequar este instrumento à realidade do pais (…) dar à Lei de Finanças Locais um valor reforçado para que ela seja estável e não venha, todos os anos, uma Lei do Orçamento de Estado adulterar aquilo que é o pressuposto do financiamento municipal”, referiu Ribau Esteves.

O conteúdo desta exposição foi apresentado, esta quinta, em reunião de Câmara aos vereadores.

Em matéria de descentralização, o Congresso da ANMP reclamou a necessidade de se passar à operacionalização do processo em curso de forma “determinada e sustentável”, desenvolvendo um processo permanente de “monitorização e de avaliação da adequabilidade e sustentabilidade das competências transferidas ao nível da sua suficiência financeira, da adequação dos recursos humanos envolvidos e das implicações organizacionais nas Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais”.

Um dos temas em foco foi a Regionalização o Congresso entendeu que a criação de regiões administrativas pode ser “uma excelente ocasião e um instrumento fundamental para organizar os serviços públicos, atualmente demasiado concentrados em Lisboa, tornando racional a sua implantação territorial e assegurando eficácia e coerência à sua ação, aprofundando por esta via a democracia, com o reforço da cidadania e o aproximar do poder da gestão pública da Administração Central às populações”.