A Assembleia Municipal de Anadia rejeitou, por unanimidade, no passado dia 30 de janeiro, a transferência de competências para o ano de 2019, nos domínios da Instalação e Gestão de Lojas de Cidadão e Espaços de Cidadão, Justiça, Exploração de jogos de fortuna ou azar, Vias de Comunicação, Estacionamento Público, Proteção Civil e Bombeiros, Habitação e Gestão do Património Imobiliário Público.

A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso, explicou aos membros da Assembleia Municipal que dos diplomas publicados, em novembro de 2018, pelo Governo, um não se aplica a Anadia, designadamente o referente à Gestão de praias marítimas e fluviais e que outros dois são da competência exclusiva das comunidades intermunicipais.

A autarca salientou que, após uma “análise ponderada” dos diplomas setoriais, “propôs-se a não aceitação para o ano de 2019”, uma vez que “subsistem as dúvidas” relativamente às competências a transferir, tendo em conta que “existe uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização, necessária para que os municípios possam avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais”.

A edil esclareceu ainda que estas transferências de competências não vêm acompanhadas dos respetivos meios financeiros, o que obrigará as câmaras “a terem de se reorganizar, em termos de recursos humanos e financeiros”, realçando mesmo que “há matérias que implica criar estruturas internas”.

Por outro lado, Maria Teresa Cardoso frisou que o Município de Anadia já está a praticar algumas das competências referidas nos diplomas, fruto de protocolos estabelecidos com os organismos centrais, nomeadamente no que respeita à Loja do Cidadão/Espaço Cidadão e do apoio às Equipas de Intervenção Permanente dos Bombeiros.

A Assembleia Municipal aprovou ainda, mas por maioria, com o voto contra da CDU, a proposta da Câmara Municipal de aceitação da deliberação tomada pelo Conselho Intermunicipal da Região de Aveiro, no passado dia 4 de janeiro, sobre a transferência das competências previstas na Lei 50/2018.

A Comunidade Intermunicipal vai assumir a transferência das competências em 2019, nos domínios do Turismo e dos Fundos Comunitários e Captação de Investimento, e rejeitar as competências nas áreas da Justiça e da Proteção Civil e Bombeiros.