O debate da Assembleia Municipal de Ílhavo dedicado ao Plano de Atividades e Orçamento não contou com a presença dos deputados municipais do Partido Socialista que abandonaram, esta noite, os trabalhos, em Protesto contra a decisão da Mesa pela não-convocação de um dos membros da bancada que fazia o seu regresso depois de ter pedido a suspensão de mandato.

Uma discordância de fundo sobre a decisão da Mesa da Assembleia em submeter à apreciação do plenário a cessação e o regresso antecipado da suspensão de mandato comunicada pelo Deputado Municipal Hugo Lacerda.

Para o PS esta é uma atuação que “contraria cabalmente as disposições regimentais e viola os princípios básicos da representatividade democrática”. “Esta decisão da Mesa da Assembleia fere a representação democrática dos eleitores do concelho”.

Manifestou a sua oposição à realização da sessão de Assembleia Municipal por considerar que a mesma padece de "ilegalidade e de parcialidade".

Para a concelhia socialista o Regimento da Assembleia Municipal determina que, uma vez findos os motivos que levam ao pedido de suspensão de mandato feito por um membro e logo que este comunique o término dos mesmos, "este retoma as suas funções de forma imediata mediante convocatória pelo Presidente da Assembleia", o que, segundo o PS, não sucedeu.

“Ao invés, a Mesa da Assembleia decidiu incluir na ordem de trabalhos um ponto para apreciação e votação do regresso antecipado do Deputado Municipal. Este procedimento não só é ilegal como inova, ao arrepio do histórico de atuação da Mesa da Assembleia, neste e noutros mandatos, na forma de lidar este tipo de diligências”, acusa o PS.

Hugo Lacerda, advogado de profissão e docente universitário, deu voz ao seu protesto no tempo de intervenção do público para justificar a sua indignação. lembra que a Assembleia está a debater o final da suspensão quando não debateu as causas que levaram à saída. E diz que noutros casos não se verificou escrutínio idêntico (com áudio).

O processo ameaça tornar-se uma guerra jurídica em torno do Regimento, da Lei Geral e de Pareceres que cada uma das partes afirma ter como argumentário para sustentar a sua posição. E não está colocada de parte a possibilidade de surgir um processo administrativo.

Fernando Maria, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, procurou justificar a decisão com a forma de garantir a legalidade do processo. Assegura que não quis colocar em causa os direitos do Deputado Municipal alicerçando a sua posição no apoio do gabinete jurídico da autarquia (com áudio)

O debate sobre Plano e Orçamento ficou adiado para a próxima semana. Fernando Caçoilo apresentou os documentos mas a votação ficou adiada à espera do regresso do Partido Socialista. Resta saber se os deputados regressam ao Plenário na próxima sexta uma vez que o ponto agendado para o regresso do deputado Hugo Lacerda é posterior ao debate sobre o Plano.

Quanto ao Pacote Fiscal, a maioria aprovou os documentos. No IMI, 13 votos a favor (PSD), um voto contra do CDS e abstenção do BE; na fixação da derrama todos os presentes votaram a favor da proposta e na participação no IRS registo para 13 votos a favor (PSD), voto contra do BE e abstenção do CDS.