O Executivo Municipal de Aveiro aprovou a celebração do Protocolo de Cooperação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a CMA, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para facilitar a identificação de proprietários que estão em incumprimento dos trabalhos de defesa da floresta respeitante à gestão de combustíveis (limpeza de uma faixa de 50m, medida a partir da alvenaria exterior dos edifícios) no Município.

Depois da polémica inicial quanto às datas impostas para a limpeza, a Associação Nacional de Municípios Portugueses exigiu ao Governo “condições para a execução urgente do cadastro da propriedade rústica em todo o território nacional”.

Essa pretensão ficou salvaguardada numa Declaração Conjunta a 6 de Abril e ficou garantido o acesso dos Municípios a informação respeitante à identificação dos prédios e do titular da respetiva inscrição matricial.