O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de aprovação do Memorando de Entendimento para a atualização das contrapartidas devidas à Direção-Geral da Autoridade Marítima e de aquisição do edifício da antiga Capitania do Porto de Aveiro.

Processo antigo, feito de incumprimentos, e que obriga a uma atualização. Tudo começou em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Defesa nacional, datado de 8 de Janeiro de 2002, em que foi determinada, com efeito a partir dessa data, a entrega material à Câmara Municipal de Aveiro, no estado em que se encontrava, do antigo Edifício da Capitania do Porto de Aveiro, o que ocorreu.

Como contrapartida da cedência do antigo edifício da Capitania do Porto de Aveiro, a CMA assumiu custear as despesas com os arrendamentos das residências do Capitão do Porto e Patrão-Mor da Capitania, até que fossem entregues à Defesa Nacional, em substituição das arrendadas, novas residências, o que não ocorreu.

A autarquia revela que doi, igualmente, determinada, através do referido despacho, a cessão do Aquartelamento do Cais do Paraíso à CMA, o que não ocorreu. “Pela Cessão do Aquartelamento, a Câmara Municipal obrigou-se a entregar duas residências para alojamento do Capitão do Porto e do Patrão-Mor, com a respectiva transferência da propriedade a favor do Ministério da Defesa nacional, bem como edificar uma instalação destinada à Polícia Marítima junto do novo edifício da Capitania do Porto de Aveiro, devendo ser celebrado um protocolo para esse efeito, o que não ocorreu”.

O referido protocolo aprovado pela CMA a 7 de abril de 2000 e pela Assembleia Municipal de Aveiro a 11 de maio de 2000 não passou do papel e formalmente a sede da Assembleia Municipal é da Marinha.

Numa tentativa para acabar com o problema, a autarquia liderada por Ribau Esteves e o Ministério da Defesa Nacional, através da Direção-Geral da Autoridade Marítima, acordaram firmar um Memorando de Entendimento tendente à cessão definitiva, com a transferência da propriedade, a favor do Município de Aveiro do antigo edifício da Capitania do Porto de Aveiro e do Aquartelamento do Caís do Paraíso, bem como à actualização das respectivas contrapartidas adaptadas às atuais necessidades da Marinha.

Questões referentes à Sede da Capitania, Quartel da Polícia Marítima, e Residências do Capitão de Porto e Patrão-Mor. O processo segue agora para apreciação pela Assembleia Municipal