O Regulamento Municipal de Apoio aos Consumos Domiciliários de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos, no Município de Albergaria-a-Velha, entrou em vigor no início do novo ano e vai orientar os apoios sociais nesta área.

O Município inscreveu no Plano e Orçamento para 2017 uma verba de 60 mil euros, estimando apoiar cerca de uma centena de agregados familiares. Na altura do processo de consulta pública para a elaboração do regulamento, o Presidente da Câmara Municipal salientou a necessidade de apoiar famílias ou indivíduos isolados, em situação de vulnerabilidade social, de forma a melhorar as suas condições de vida.

António Loureiro recordou que a empresa Águas da Região de Aveiro, que fornece o Município Albergariense, não dispõe de tarifa social.

Os valores das comparticipações, a serem atribuídas de dois em dois meses, variam conforme o número de elementos do agregado e podem chegar aos 20 euros mensais, no caso de uma família com mais de cinco elementos.

A atribuição do apoio tem natureza transitória e caráter temporário, sendo atribuído pelo período de 12 meses, renovável por igual período, caso se mantenham as condições de vulnerabilidade económica.

O agregado familiar só poderá usufruir do subsídio até um limite de 60 meses consecutivos ou intercalados, excetuando-se situações devidamente fundamentadas pelos serviços da Câmara Municipal.