Nas votações do pacote autárquico saído da Comissão Parlamentar de Poder Local foram ainda aprovadas quatro alterações a limites territoriais de concelhos.

Por unanimidade, foram criadas as cidades de Estarreja (distrito de Aveiro), Anadia (Aveiro), Reguengos de Monsaraz (Évora), Meda (Guarda), Trancoso (Guarda), Sabugal (Guarda) e Tarouca (Viseu).

A proposta do PSD para a criação da cidade de Valbom (distrito do Porto, concelho de Gondomar) teve ainda o apoio do PS e do CDS-PP, mas mereceu a abstenção do PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes".

Também polémica foi a criação da cidade da Costa da Caparica (distrito de Setúbal, concelho de Almada), aprovada por PSD e CDS-PP com a abstenção de todas as bancadas da oposição.

A vice-presidente da bancada socialista Ana Catarina Mendes leu uma declaração de voto, dizendo que o PS é, no plano teórico, favorável à criação da cidade da Costa da Caparica, mas considera que a lei não foi cumprida.

"A lei exige que uma proposta desta natureza tem de possuir parecer dos respectivos órgãos autárquicos (do concelho de Almada), o que não aconteceu", apontou.

Os projectos para a criação de 15 novas vilas mereceram a unanimidade da Assembleia da República.

São elevadas a vilas as seguintes povoações: Pardilhó (concelho de Estarreja), Salreu (Estarreja), Gafanha da Encarnação (Ílhavo), Bouro de Santa Maria (Amares), Taveiro (Coimbra), Vila Franca das Naves (Trancoso), Monte Redondo (Leiria), Perafita (Matosinhos), Carvalhosa (Paços de Ferreira), Vilar dos Prazeres (Ourém), Samouco (Alcochete), Arcozelo (Ponte de Lima), Alvarães (Viana do Castelo), Santo Estêvão (Chaves) e Fonte de Arcada (Sernancelhe).

As três propostas para a alteração da denominação de povoações e freguesias motivaram alguns risos a deputados de várias bancadas devido às pequenas mudanças introduzidas.

Por proposta do PSD, a freguesia de Estói (concelho de Faro) vai agora denominar-se Estoi (sem acento) e a Vila de Covas (concelho de Terras de Bouro, distrito de Braga) passa a chamar-se Vila de Terras de Bouro.

PSD, PS, CDS-PP e PCP propuseram que a freguesia de Vale da Amoreira (concelho da Guarda) passa a chamar-se Vale de Amoreira.

Alguma controvérsia levantou uma das quatro alterações de limites territoriais de concelhos, com o deputado socialista Jorge Lacão (eleito por Santarém) a contestar a legitimidade de se transferir a freguesia de Pombalinho do município de Santarém para o concelho da Golegã.

Segundo Jorge Lacão, essa mudança não teve a aprovação dos respectivos órgãos autárquicos e "viola a lei por ocorrer cinco meses antes de uma eleições de carácter nacional" - uma referência à decisão do Presidente da República, Jorge Sampaio, de dissolver o Parlamento e convocar (em princípio para Fevereiro) eleições legislativas antecipadas.

O deputado social-democrata Luís Rodrigues afirmou que desconhece qualquer decisão do Presidente da República de convocar eleições antecipadas.

"Só se o senhor deputado do PS Jorge Lacão for tão íntimo do Presidente da República que já conheça a sua decisão", apontou o deputado do PSD/Setúbal.

No período de discussão deste pacote autárquico, Luís Rodrigues acusou o PS de ter "impedido a revisão da lei eleitoral autárquica" ao retirar da agenda parlamentar a discussão de um projecto apresentado pelos próprios socialistas.

António Galamba (PS) respondeu que o PSD não pode criticar os socialistas em matéria de revisão da lei eleitoral autárquica, "porque não apresentou nenhum projecto para discussão e votação".