O Bloco de Esquerda quer desobrigar os municípios sob ajustamento de ter impostos pelo máximo legal.

Essa iniciativa resulta da intervenção do Grupo Parlamentar que apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado com vista a desobrigar da fixação de valores máximos de impostos e taxas - nomeadamente IMI e participação variável no IRS -, as autarquias abrangidas pelo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), Fundo de Apoio aos Municípios (FAM) e anteriores planos de ajustamento municipal.

Aveiro integra os Municípios sob assistência FAM e tem o IMI em 0,45% mas admite que caso pudesse iria baixar até 0,4 por considerar que tem margem financeira para reduzir o imposto e continuar a ter contas equilibradas.

“Estas autarquias em desequilíbrio financeiro receberam empréstimos estatais sob a contrapartida de aumentarem os impostos e taxas municipais para os valores máximos legais. Para o BE, “esta norma agravou as condições de vida das populações”, além de “privar os municípios da sua autonomia tributária, colocando questões de constitucionalidade”.

O Bloco propõe ainda que os contratos de ajustamento caduquem assim que as autarquias reentrem nos limites permitidos de endividamento.