O deputado do PSD Amadeu Albergaria é autor de um projeto de resolução por uma maior inclusão dos estudantes com Necessidades Educativas Especiais (NEE) no Ensino Superior, que o grupo parlamentar do partido apresentou na Assembleia da República. Entre outras medidas, a iniciativa preconiza a introdução no modelo de financiamento do Ensino Superior de critérios de majoração, no custo do aluno para estudantes com NEE em função do respetivo grau de incapacidade.

Ao sustentar o projeto de resolução, o parlamentar nota que “as principais questões que se colocam a estes alunos têm a ver com a acessibilidade, que consiste na eliminação de barreiras tanto no espaço físico como no campo digital, dado que cada vez mais o recurso a novas tecnologias é uma ferramenta essencial de trabalho e de estudo nos diferentes graus de ensino”. Por outro lado, defende-se a “igualdade de oportunidades entre os portadores de limitações significativas ao nível da atividade e da participação, num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais ou estruturais de caráter permanente e os demais. Estes dois vetores devem nortear a produção legislativa nesta área, mas também devem ser observados nas instituições que os acolhem”. “No Ensino Superior há ainda uma longa distância a percorrer para ultrapassar estas dificuldades, pois não existindo uma política pública nacional clara, tem ficado à mercê das iniciativas e possibilidades de cada instituição a prossecução do objetivo de maior inclusividade”, lê-se no projeto de resolução, ressalvando-se que “não basta que estes alunos entrem nas instituições de ensino superior para que as metas estejam cumpridas, é necessário que estas tenham também condições para se preparar para acolher estes estudantes”.

Para Amadeu Albergaria e restantes subscritores desta iniciativa legislativa, há “uma disparidade significativa entre os apoios disponibilizados a estudantes com NEE nos níveis de ensino obrigatório básico e secundário relativamente ao que sucede na fase seguinte de entrada no Ensino Superior, onde os próprios estudantes têm que ser pró-ativos e auto-motivados para prosseguir e até para identificar apoios existentes”.

O projeto de resolução recomenda ao governo a elaboração de uma carta de boas práticas a disponibilizar às instituições de Ensino Superior, a disponibilização de equipamento, que possa ser partilhado entre elas. Defendendo a garantia de acompanhamento do estudante com NEE nos processos de candidatura de acesso ao Ensino Superior, o PSD preconiza que as vagas não ocupadas no contingente especial para alunos com NEE na primeira fase sejam disponibilizadas nas fases sucessivas do concurso nacional de acesso ao Ensino Superior.

A promoção ativa de informação pública relativa às condições de acesso dos diplomados com NEE ao mercado de trabalho é outro dos aspetos vertidos no projeto de resolução, que aponta ao reforço das parcerias com entidades do setor social, particular e cooperativo, e a promoção e a articulação entre os setores da educação, da segurança social e da saúde.