O Bloco de Esquerda agendou para a próxima Assembleia Municipal uma proposta para que o "Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro" seja revisto em nome da “justiça social e do direito à habitação”, incorporando as medidas da nova lei de arrendamento apoiado e removendo normas introduzidas pelo PSD/CDS-PP.

A nova lei resulta de uma proposta legislativa do Bloco de Esquerda a que se juntaram propostas do PS e PCP. O Partido lembra que o executivo PSD/CDS-PP elaborou um novo regulamento municipal, para introduzir as normas do novo regime do arrendamento apoiado para habitação, ajustado às opções do Governo liderado por Passos Coelho e, agora, pede o ajustamento às alterações registadas em Agosto deste ano.

A concelhia de Aveiro diz que o regulamento da direita, ainda em vigor, “aumentou as rendas, culpa e castiga os pobres, iliba a autarquia de responsabilidades - nomeadamente de manutenção do edificado - e quer transformar os bairros sociais em guetos”. O desafio lançado à maioria liderada por Ribau Esteves passa por ajustar o regulamento com a mesma rapidez.

A nova lei (32/2016) de arrendamento apoiado baixa as rendas e apresenta um conjunto de alterações à legislação. A renda passa a ser calculada a partir do rendimento líquido do agregado (e não do bruto como é atualmente); introduz benefícios no cálculo das rendas para famílias monoparentais e para membros do agregado com mais de 65 anos; implementa uma taxa de esforço máxima de 23% (atualmente é de 25%) e o conceito de dependente alarga-se mesmo a quem não está a estudar.

Implementa que a habitação a atribuir deve adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida; o conceito de mobilidade “forçada” é revogado (art. 16º) que refletia uma visão de habitação social como mera “casa de passagem”; altera as disposições sobre despejo; a transferência de habitação deixa de dar lugar a perda de contrato e as entidades locadoras passam a ter obrigações nomeadamente ao nível da conservação.