O Conselho Intermunicipal da Região de Aveiro aprovou a comunicação de reposta ao Instituto de Mobilidade e Transportes no sentido da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro se constituir como Autoridade de Transportes, com delegação de competências para o serviço público de transportes de passageiros conforme previsto no novo “Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros”, datado de 2015.

Enquanto Comunidade-piloto no âmbito do “Documento Verde da Reforma da Administração Local” (2011), a CI Região de Aveiro sinalizou a descentralização de competências na área da Mobilidade e Transporte de Passageiros, corporizando esse desafio quando, em 24 de janeiro de 2011, deliberou elaborar o “Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes da Região de Aveiro” (PIMTRA), tornando-se a primeira região em Portugal a concluir um Plano de Mobilidade e Transportes à escala intermunicipal, em junho de 2014.

A CI Região de Aveiro reafirma a importância da solução técnica e administrativa da gestão da rede de transportes em escala intermunicipal, reforçando “a necessidade de ser concretizada uma real descentralização funcional e financeira que permita atingir os objetivos preconizados no RJSPTP, potenciando a melhoria dos níveis de competência, eficácia e eficiência na gestão da mobilidade, melhorando o serviço aos Cidadãos com a devida sustentabilidade técnica e financeira”.