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NOTÍCIAS |  | | 14-02-2004
| Grupos parlamentares europeus pedem alteração da lei
| | Aborto |
| A eurodeputada comunista Ilda Figueiredo entregou hoje na Assembleia da República um apelo subscrito por cinco das sete famílias políticas do Parlamento Europeu para que Portugal altere a legislação sobre o aborto.
"Cinco grupos parlamentares e 13 países apelam a que Portugal resolva de uma vez por todas o problema do aborto e das mulheres que são sujeitas a julgamento", afirmou a eurodeputada do PCP, depois de entregar o documento ao Presidente da Assembleia da República, Mota Amaral.
"É uma vergonha o que se passa em Portugal" e "é inadmissível que o Estado português mantenha uma lei desajustada da realidade social, uma lei desumana e cruel para as mulheres que as atira para os circuitos de clandestinidade", refere o apelo, assinado por 104 dos 624 deputados do Parlamento Europeu.
"Manifestamos a nossa solidariedade para com as mulheres em julgamento em Aveiro e apelamos à Assembleia da República para que encare o problema do aborto clandestino e o resolva, pondo fim à legislação que condena as mulheres", acrescenta o documento.
O apelo é subscrito pelas várias famílias políticas europeias, exceptuando o Partido Popular Europeu (PPE), ao qual pertence o PSD, e a União para a Europa das Nações (UEN), onde está integrado o CDS-PP.
"É um apelo directo à Assembleia da República para que seja solidária com as mulheres que estão a ser julgadas em Aveiro", declarou Ilda Figueiredo, considerando que "será uma vergonha completa para Portugal se alguma mulher for condenada".
"Ter havido julgamento já foi um escândalo", disse ainda a cabeça de lista do PCP às eleições europeias de 13 de Junho, lembrando que o Parlamento Europeu já pedia, através de uma resolução de 2002, aos Estados-membros da União Europeia que "alterassem a legislação para resolver o problema do aborto" e deixassem de agir judicialmente contra as mulheres que praticam a interrupção voluntária da gravidez.
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