O Executivo Municipal de Albergaria levou hoje a reunião de Câmara o relatório do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição. É a primeira vez que o documento é apresentado em Albergaria-a-Velha. O Executivo Albergariense deliberou enviar o relatório para a Assembleia Municipal, cumprindo um direito consagrado na Constituição da República e que garante às minorias eleitas o exercício de uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais.

António Loureiro afirma terem sido observados, pela primeira vez, em Albergaria-a-Velha, os direitos à informação, à consulta prévia e participação em todos os assuntos em que foi solicitado pela oposição.

O Executivo de Albergaria-a-Velha aprovou ainda, por unanimidade, as Normas de Funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil. Trata-se da definição de um conjunto de regras mínimas de composição de funcionamento deste órgão, que é presidido por António Loureiro. A Comissão vai agora elaborar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Albergaria-a-Velha e remetê-lo, para aprovação, à Comissão Nacional.