O Secretário-Geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais não acredita que a iniciativa do Governo de suspender prazos judiciais em curso, devido aos problemas da plataforma CITIUS, possa evitar prescrições.

António Marçal aproveitou o inicio da greve de funcionários judiciais em Aveiro para levantar a questão.

Há quem esteja a levantar dúvidas sobre a legalidade da decisão e o responsável pelo Sindicato admite que essa solução não evita prescrições. "Não há nenhuma medida legislativa para as prescrições até porque seria inconstitucional. Existe uma proposta da Ministra da Justiça para permitir a prática dos actos pelas partes num tempo para além daquele que o código prevê. Nada evita a prescrição dos prazos. As 'mentes brilhantes' que nos governam, acredito, nem sequer pensaram nisso", disse na Terra Nova.