A Câmara de Aveiro fez um balanço ao Plano de Intervenção Imediata “Dez Meses, Dez Acções Urgentes”.

Cumpridos os primeiros dez meses do mandato autárquico 2014/2017 iniciado no passado dia 23 de Outubro de 2013, o programa eleitoral da “Aliança com Aveiro” como o programa de acção da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), "este é o tempo de apresentar um ponto de situação sobre a execução do denominado 'Plano de Intervenção Imediata - Dez Meses, Dez Acções Urgentes', cuja execução apresenta um nível "muito elevado".

O comunicado pode ser lido, completamente transcrito, a seguir.

"1. Plano de Intervenção Financeira - abolir a Taxa Turística; - abolir a Taxa de Protecção Civil; - reestruturar a dívida; - reduzir despesas dispensáveis; - definir o plano de aplicação da nova Lei das Finanças Locais. Operação com muitas acções já executadas e numa fase crucial de execução pela preparação do Programa de Ajustamento Municipal que vamos candidatar ao Fundo de Apoio Municipal, por força da Lei nº53/2014 que entrou em vigor (apenas) no dia 26AGO14 (embora estivesse prevista a sua existência na Lei nº 73/2014, de 3 de Setembro), e que permitirá a finalização da reestruturação orgânica, a reestruturação financeira completa e a capacitação da CMA para cumprir devidamente os serviços públicos essenciais e para realizar importantes e necessários investimentos, nomeadamente tirando proveito dos Fundos Comunitários do actual e do novo Quadro. 2. Nova Estrutura Orgânica e Regulamentar e Reforma dos Serviços Municipais: Objectivo cumprido em larga escala, com a nova estrutura orgânica que entrou em vigor no dia 01MAI14, e com o primeiro grupo de Regulamentos que entraram em vigor no dia 14JUL14, estando vários outros em preparação para entrarem vigor até ao final de 2014. A reforma das Entidades do Universo Municipal, com extinção de todas as Empresas Municipais, está envolvida na 'operação FAM', tendo já sido extintos os Serviços Municipalizados de Aveiro, por integração nos Serviços Municipais da nova Estrutura Orgânica da CMA. 3. Operação de Reabilitação das Escolas e Jardins de Infância - qualidade e salubridade mínima em todas as unidades: Levantamento da situação cumprido com relatório de auditoria executado por equipa técnica CMA, estando em execução o primeiro grupo de obras de qualificação (a finalizar até ao arranque do novo ano lectivo 2014/2015), assim como os trabalhos preparatórios de revisão da Carta Educativa Municipal. 4. Plano de Emergência das Estradas - tapar buracos - resolução de problemas graves de tráfego com a Rotunda do Botafogo em Aradas, Rotunda da Universidade junto ao ISCAA, EN 109 em Cacia, EN230 em Eixo, EN230 em Mamodeiro/NSFátima, luta pela abolição das portagens entre o Nó do Feira Nova e o Nó de Angeja da A25/A17: Levantamento da situação do estado das estradas cumprido com relatório de auditoria executado por equipa técnica CMA, com uma massiva e regular operação de “tapar buracos” das estradas municipais pelos Serviços CMA, e a preparação de operações de qualificação global de arruamentos de que o primeiro será a Rua do Crasto a executar até ao final do presente ano. Desenvolvidas múltiplas acções de estudo e negociação para resolução dos problemas de tráfego cadastrados, assim como de luta pela abolição de portagens. 5. Estacionamento Pago - reduzir as áreas: Desenvolvido trabalho de caracterização, concretizada a alteração regulamentar, concretizada a implementação do novo sistema de gestão e pagamento, e execução do plano de reforma das áreas e dos tarifários, visando a sua implementação faseada até final de 2014. 6. Nova Ponte sobre o Canal Central - não construir. Decisão tomada e assumida publicamente. Assunto encerrado. 7. Lota de Aveiro + Rossio - Plano de limpeza e reabilitação urgente / eixo de ligação Cidade/Ria; - definição com a APA do plano de intervenção na Lota - lançamento de Plano de Reformulação e Qualificação do Rossio. Plano de limpeza e reabilitação básica da zona da Lota acordado entre a CMA e a APA e com execução iniciada em AGO14 (vai continuar e passar a ter uma manutenção regular). Anulada a obra de qualificação da Rua João Mendonça por se considerar desadequada. Análise do procedimento e preparação do fim da vigência do irrealista 'Plano de Pormenor do Polis Cidade' e do encerramento da própria empresa 'Aveiro Polis' (ainda com o complexo problema da “Tirtif” por resolver, embora já tenhamos apresentado uma proposta de solução, que está em negociação). Preparação da operação de planeamento da reformulação e qualificação do Rossio com abordagens preliminares a investidores. 8. São Jacinto e Nariz - fim das terras desterradas do Município de Aveio - assumir e gerir São Jacinto com a verdadeira praia do Município de Aveiro - gestão cuidada e permanente pela CMA. Objectivos absolutamente assumidos e cumpridos com uma gestão municipal implementada que assume total e integralmente a dimensão do Município, com a primeira Reunião de Câmara fora dos Paços do Município realizada em Nariz no dia 09MAI14, com um trabalho regular dos Serviços Urbanos Municipais e com importantes obras de qualificação em curso (neste caso em São Jacinto: Cais dos Pescadores e Frente-Ria). 9. Hospital de Aveiro - mais (ampliação) e melhor (qualidade e novas valências): Objectivo político assumido de forma clara e pública, com a liderança do processo assumida pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (liderada pela CMA), com múltiplas interacções com a Administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga e do Ministério da Saúde, embora sem resultados práticos alcançados. 10. Universidade de Aveio - cooperação activa e intensa - qualificação urbana dos espaços de ligação Cidade/Universidade: Objectivo político assumido de forma clara e pública e em intensa execução com uma cooperação activa e intensa entre a CMA e a UA (num processo liderado pelo Presidente CMA e o Reitor UA), estando em elaboração e em negociação o plano de cooperação global CMA/UA com definição de acções em pormenor, integrando a qualificação urbana dos espaços de ligação Cidade/Universidade. O trabalho intenso de equipa com a Associação Académica da UA é também uma nova realidade, promovendo uma vida mais próxima entre os estudantes e a população, nomeadamente nos seus momentos de festa, numa cidade que queremos seja mais Universitária. Nota Final: O nível muito elevado de execução do 'Plano de Intervenção Imediata - Dez Meses, Dez Acções Urgentes', vai obviamente ter seguimento na sua execução nos próximos meses e até ao final do mandato, determinados que estamos em cumprir o compromisso assumido. A capacitação institucional da CMA, em termos organizacionais e financeiros, mantém a prioridade principal nesta fase, num processo que está agora numa fase de capital importância, dado o facto de ter entrado em vigor no passado dia 26AGO14 a Lei 53/2014 que cria o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, instrumento novo que vai permitir (assim o esperamos e manuseamos) a reestruturação financeira da CMA e do seu grupo de empresas municipais, e que, além do mais, e nos termos da Lei das Finanças Locais, estamos obrigados a utilizar dada situação de ruptura financeira da CMA que deriva do facto da dívida total ser mais do que três vezes superior à receita total, e de estar confirmado o completo fracasso do plano de saneamento financeiro da CMA cuja execução se iniciou em 2008. Os próximos dez meses têm múltiplas importâncias, e neste domínio será o tempo da concretização global da fase de implementação e da estabilização do processo de reestruturação organizacional e financeira. Determinados e motivados para o trabalho da boa gestão Municipal, contamos com todos nesta tarefa de fazer muito mais e muito melhor pelo Município de Aveiro".