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17-07-2014

Câmara de Aveiro revoga deliberação de aquisição de três lotes em Requeixo.


Foi revogada pela Câmara de Aveiro a deliberação de 'compra' de três lotes de terreno em Requeixo, por 15 mil euros. A decisão foi ...

Foi revogada pela Câmara de Aveiro a deliberação de 'compra' de três lotes de terreno em Requeixo, por 15 mil euros. A decisão foi tomada pela autarquia por "manifesta ausência de interesse público".

Esta situação "surge no seguimento de uma notificação do Administrador Judicial da empresa Dunas de Ílhavo – Imóveis Lda, solicitando a subscrição da minuta de contrato-promessa de compra e venda de três terrenos em Requeixo, no seguimento da deliberação de compra pela CMA, que não teve qualquer justificação técnica e formal". Considerando os antecedentes de facto do processo do loteamento, "concluiu-se que a solução para os problemas da capacidade construtiva dos lotes em causa, passará pela apresentação, pelos interessados privados, de uma solução urbanística compatível com os limites reais do terreno, com as condicionantes do loteamento e com o PDM".


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