O Arquivo Municipal de Estarreja disponibiliza na internet o recenseamento de documentos dos séculos XIX e XX, que poderão auxiliar na prova de titularidade de terrenos em Domínio Hídrico. “Em virtude da grande afluência de utentes que procuram informação documental relacionada com os recursos hídricos, o Arquivo Municipal de Estarreja disponibiliza esse recenseamento na página da Câmara Municipal na internet, facilitando o acesso aos interessados, tornando essa tarefa rápida e gratuita e permitindo pesquisas mais objetivas”, salienta nota da autarquia.

Proprietários de terrenos abrangidos por zonas marinhas têm procurado no Arquivo Municipal documentos que comprovem que tais parcelas já eram privadas antes de 31/12/1864.

A grande afluência ao Arquivo Municipal em busca de documentos antigos prende-se com o facto de as freguesias do Município da Murtosa, terem pertencido ao concelho de Estarreja até 1926, e se localizarem geograficamente numa região abrangida pela Ria de Aveiro e Praia da Torreira.

Como a documentação da época se encontra no Arquivo Municipal de Estarreja, há documentos que estão a ser consultados na tentativa de servirem de prova de título privado tais como Processos de Aforamento, Escrituras do Notário Privativo da Câmara Municipal, Testamentos, Autos de Vistorias e Demarcações de Terrenos.

Foi publicada em Diário da República a Lei nº 78/2013, de 21 de novembro, que prorroga até 1 de julho de 2014 o prazo para obter o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, intentando a correspondente ação judicial junto dos tribunais comuns.