A Eurodeputada Regina Bastos, responsável do Partido Popular Europeu no parecer sobre o "Mercado Único das Comunicações Eletrónicas", esta quinta-feira aprovado por larga maioria na Comissão de Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, considera que a “legislação introduz um conjunto de inovações que vêm reforçar a proteção dos consumidores europeus na área das telecomunicações".

Regina Bastos defende que “os consumidores possam acompanhar os seus consumos de forma gratuita nos contratos pós-pagos(o que acontece atualmente apenas nos casos dos contratos pré-pagos); que se possa rescindir os contrato de todas as ofertas agregadas (telefone fixo, televisão e internet em caso de mau funcionamento de um dos serviços); que a portabilidade do número tenha de ser efetuada em 24 horas úteis (permitindo assim aos consumidores passarem para um operador concorrente, conservando o mesmo número de telemóvel); que haja maior transparência de informação sobre a velocidade da internet (impedindo assim as discrepâncias entre a velocidade contratualizada e a efetivamente prestada) e que os consumidores tenham acesso a contratos de fidelização mais curtos (recomendando o máximo de 12 meses em vez dos atuais 24 meses).

A parlamentar aveirense refere, também, a "problemática da neutralidade da rede e dos serviços especializados" salientando que "ficou expresso e forma claro na legislação que os consumidores não podem ser vítimas de discriminação, restrição, interferência nos conteúdos, aplicações ou serviços usados”.

“Não haverá uma internet de primeira e outra de classe económica”, concluiu Regina Bastos.