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NOTÍCIAS |  | | 01-04-2003
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Direito das sociedades
Foi recentemente publicado no JOCE o Regulamento (CE) n.° 2157/2001 do Conselho relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) e a Directiva 2001/86/CE do Conselho que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
O estatuto da sociedade europeia permitirá que as empresas que operam em vários Estados-Membros se constituam em sociedades de direito comunitário e actuem como um operador único de gestão da empresa e de publicação da informação financeira, evitando assim a obrigação de cumprimento da legislação nacional de cada Estado-Membro onde tenham uma sucursal. A estas sociedades que operam à escala do mercado interno, a sociedade europeia oferece a perspectiva da redução dos custos administrativos e de uma estrutura jurídica adaptada ao grande mercado em que desenvolvem a sua actividade.. A sociedade europeia será registada numa conservatória do Estado-Membro da sua sede estatutária, sendo todos os registos objecto de publicação no JOCE. Deverá assumir ainda, a forma de uma sociedade de capital por acções, com um capital mínimo de, pelo menos, 120 000 euros.
Comunicação da Comissão relativa à aplicação da primeira fase do Programa europeu para as alterações climáticas
A Comissão enuncia nesta comunicação um conjunto de medidas concretas que figurarão no seu programa de trabalho durante os próximos vinte e quatro meses, a fim de permitir à União cumprir o seu objectivo de redução das suas emissões de gases com efeito de estufa em 8% entre 2008 e 2012. Estas medidas que se referem aos sectores da energia, dos transportes e da indústria são consideradas particularmente rendíveis e aplicáveis a curto prazo no âmbito do programa europeu sobre as alterações climáticas lançado pela Comissão em Março de 2000.
REGIÃO CENTRO BOLSA DE NEGÓCIOS
portunidades de Cooperação Internacional entre Empresas
Indústria Produtos Metálicos, Máquinas, Equipamento e Material de Transporte
Fabricante polaco de maquinaria para construção e reparação de estradas deseja contactar empresa interessada nos seus equipamentos. (Cj/2168)
Fabricante eslovaco especializado no fabrico de maquinaria de corte (laser, plasma, água) deseja contactar distribuidor/ importador interessado nos seus equipamentos. (Cj/2170)
Fabricante inglês de uma vasta gama de equipamentos eléctricos/ electrónicos e de segurança, deseja contactar empresa interessada nos seus produtos. (Cj/2172)
Diversos
Fabricante espanhol de um inovador e ecológico sistema de aquecimento e calafetação deseja contactar empresa interessada neste equipamento, num sistema de franchising.(2164)
Fabricante espanhol de óculos de sol e lentes de contacto deseja contactar empresa interessada em estabelecer acordo exclusivo de distribuição. (Cj/2166)
Contacto:
Euro Info Centre Região Centro (EIC PT504)/
Comissão de Coordenação da Região Centro
Rua Bernardim Ribeiro, n.º 80
3000-069 Coimbra - Portugal
Tel: +351 239 400190 / 400199
Fax: +351 239 400194
Email: eic@ccr-c.pt
Homepage: http://www.ccr-c.pt//EIC
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