A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP, entregou na passada terça-feira, nos serviços de apoio da Assembleia Municipal de Aveiro o 'agendamento potestativo' de um ponto na Ordem do Dia na próxima Sessão Ordinária sobre: Regimento da Assembleia Municipal de Aveiro – Propostas de alteração.

As propostas de alteração ao Regimento que o PCP apresenta, "não representam de forma alguma o acordo do PCP com a globalidade ou com o espírito político presente no Regimento que foi aprovado pela maioria PSD/CDS na última Sessão Extraordinária da Assembleia, pelo contrário visam apenas minorar alguns dos mais negativos elementos constantes no Regimento, introduzindo elementos de valorização do papel do público, dos Deputados municipais e dos diferentes grupos municipais e do papel fiscalizador da Assembleia", pode ler-se num comunicado de imprensa.

O PCP pretende com as propostas que apresenta, "antecipar a participação do público para antes do PAOD, introduzir tempos iguais a todos os Deputados independentemente da sua força política quer no PAOD quer na Ordem do Dia bem como um tempo mínimo de 10 minutos de intervenção por ponto na Ordem do Dia, explicitar a competência de apresentação de Moção de Censura pelos Deputados municipais, garantir a participação dos Deputados e a participação do público e salvaguardar todas as componentes do papel de fiscalização da acção do Executivo camarário pela Assembleia".