Autarquias Jorge Nascimento, interpôs na passada quarta-feira uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro

O deputado municipal do movimento independente “Juntos por Aveiro”, Jorge Nascimento, interpôs, na passada quarta-feira, uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro para que seja declarada “imediatamente suspensa a eficácia” da aprovação do regimento da Assembleia Municipal de Aveiro e “a suspensão imediata da aplicação do mesmo regimento”.

Considerado como um “processo urgente”, disse ontem ao Diário de Aveiro que espera uma resposta do tribunal num “prazo curto”.
O deputado contesta uma das questões que suscitaram mais polémica na primeira reunião da Assembleia deste mandato, respeitante ao tempo de intervenção dos deputados municipais. Se nos mandatos anteriores cada um dispunha de 10 minutos em cada ponto da agenda da reunião da Assembleia, no actual regimento, aprovado com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS/PPM, o tempo é distribuído pelas bancadas partidárias (PSD: 32 minutos; CDS: 16 minutos; PS: 24 minutos; Movimento Independente Juntos por Aveiro: 10 minutos; Bloco de Esquerda: 5 minutos; PCP: 5 minutos). Trata-se de um regimento, segundo Jorge Nascimento, que “frustra a função fiscalizadora dos actos do executivo”.