Um processo administrativo "para tentar travar" o novo Regimento da Assembleia Municipal de Aveiro.

Jorge Nascimento, do Movimento “Juntos por Aveiro”, admite levar o novo Regimento ao conhecimento do Tribunal Administrativo. Alega que há atropelos à Lei. "Estou a preparar uma minuta para apresentar no Tribunal. Estou a estudar a forma de enquadrar aquilo na 'acção popular'. Outrora o Código Administrativo era só para quando o Estado omitia o dever de defender os interesses públicos. Penso que isto é um 'interesse difuso' porque está em causa o interesse público que, é seriamente ofendido, na sua essência de sociedade organizada democraticamente", disse.

Filipe Guerra (PCP) lamentou que a Mesa da Assembleia não tenha submetido à votação as propostas de alteração que quis apresentar em Assembleia. Admite voltar ao tema, agendando essa votação. "Fizeram algo que nunca se viu em Aveiro. Propostas de alteração ao Regimento, apresentadas por um Deputado municipal, no caso, eu próprio que entreguei cinco propostas de alteração que não foram votadas, por vontade do Presidente da Mesa. Isto nunca se viu. O Presidente da Mesa, no plano material, ficou colocado no campo da incompetência e em termos legais ficou fora da Lei", disse.

Henrique Diz, do PSD, considerou que a Assembleia procura "elevar os níveis de eficiência e não cortar os tempos de intervenção". "Ninguém no PSD e no CDS está a fazer 'fretes'. Só queremos garantir que a Assembleia funcione de forma eficiente. Não confundimos a defesa dos interesses dos cidadãos e a democracia com os 'tempos' que são dados às pessoas para intervir nas sessões", sublinhou.

Rita Baptista, do BE, considera que o modelo "não serve a democracia" sobretudo "quando empurra para o final das sessões a intervenção do público". "Colocam os munícipes a falar no fim depois das 'medidas' já votadas. Que consequências terão as críticas dos cidadãos depois do processo encerrado", questionou.

Maria Sousa Correia, do PP, referiu que o Regimento "serve" e que dentro de pouco tempo "todas as forças políticas estarão habituadas".

Francisco Picado, do PS, notou que a sessão fica marcado por um tempo de ajustamento mas nota que "não houve a mesma tolerância por parte da Mesa em relação aos Deputados depois destes terem manifestado essa tolerância". "É natural que na primeira Assembleia haja alguns lapsos do ponto de vista de condução dos trabalhos. Registo que ele não teve tolerância para com os Deputados. Não teve uma atitude recíproca. Isso espelhou-se em várias intervenções de Nogueira leite", realçou, no contexto do programa de debate político "Canal Central", emitido na Rádio Terra Nova aos sábados (11h00 - 12h00), quinzenalmente.