A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores aprovou, esta terça-feira, por larga maioria, dois pareceres da eurodeputada aveirense Regina Bastos sobre a revisão da Legislação Europeia sobre Marcas.

Para a parlamentar do PSD "pretende-se uma modernização bem orientada, para tornar a proteção através de marcas mais fácil, barata e eficaz".

Na defesa dos pareceres, Regina Bastos referiu que “o Sistema Europeu de Marcas baseia-se no princípio da coexistência e complementaridade entre a proteção das marcas a nível nacional e europeu”, salientando que “a existência do sistema da marca comunitária e das marcas nacionais é necessária para o bom funcionamento do mercado interno”.

Apesar de concordar com a abordagem proposta pela Comissão Europeia, a eurodeputada social democrata, na sua qualidade de relatora do PPE, propôs algumas alterações, que viu hoje serem aprovadas e que passam pelo reforço do papel das autoridades nacionais no sistema de protecção das marcas e no combate à contrafacção, a administração e promoção das denominações de origem e indicações geográficas, a criação de um centro de mediação e arbitragem e a possibilidade de o titular de uma marca impedir a importação de mercadorias ou oferta de produtos sempre que o expeditor, o intermediário, o agente ou prestador de serviços de venda em linha aja para fins comerciais.