Jorge Miranda não vê questões de constitucionalidade na Lei que prevê a agregação de Freguesias. O constitucionalista diz que “não há nenhum problema de inconstitucionalidade” na Reforma Administrativa que o Governo tem em marcha. Esse parecer foi deixado, este fim-de-semana, num encontro realizado em Aveiro sobre “A reforma do Estado e as Freguesias”.

O Presidente da Associação Nacional de Freguesias, entidade organizadora do encontro, referiu que aguarda a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a apreciação da inconstitucionalidade da Lei 22/12.

Armando Vieira aconselha o Governo a suspender a reforma.

"As duas Associações de municípios e Freguesias exigiram a revogação da Lei, é um sinal importante que deixámos, estamos preocupados com este processo que terá implicações graves, com uma sucessão de providencias cautelares, entendemos que o processo deveria ser suspenso e retomado após as eleições autárquicas, porque poderá ser perturbador do processo eleitoral autárquico", referiu Armando Vieira, à espera de mais contestação das autarquias.