No âmbito do processo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica e no contexto da Reforma Administrativa Territorial Autárquica, lançada pelo Governo, no âmbito das propostas contidas no Livro Verde da Reforma da Administração Local, o Executivo Municipal ilhavense aprovou por unanimidade, esta tarde, uma proposta de aplicação do diploma no Concelho, que definirá geograficamente as Freguesias, a sua sua dimensão geográfica, nomeadamente no que respeita ao seu número e às suas características. Ribau Esteves referiu que os projectos enquadram “razões de natureza histórica, sociais, económicas e ligadas à realidade física pelas condicionantes naturais ou de obras que o homem tenha realizado ao longo das décadas”. O líder autárquico sublinhou que houve a preocupação de se procurar uma solução “sólida”, reconhecendo que “nestes processos não é possível unanimidade, cada um de nós faria isto de forma diferente, com nuances diferentes”, constatando que “as nossas Freguesias, quando foram criadas, foram-no com autos e referências que a história e o tempo apagaram, uns dizem que é para a frente, outros que é para trás, com referências a uma vala que hoje já não existe na Gafanha da Nazaré, na Gafanha da Encarnação ainda foi pior porque a Freguesia foi criada com uma Lei que não definia os limites, enfim, a conversa agora já não passa por riscos e valas, é um trabalho de georeferência, com linhas electrónicas que definem os limites ao milímetro”, disse. “Os Autarcas assumiram a defesa política e legal da existência das quatro Freguesias do Município e procederem a uma sensata definição dos limites territoriais dessas Freguesias que não têm uma definição total, clara e legal”, acrescentou. “Não há aqui nenhuma cedência a nenhuma Freguesia, não negociámos nada com ninguém, mas ouvimos os autarcas locais, os seus argumentos foram ouvidos”, aludindo ao facto que “quando vemos hoje pessoas da Praia da Barra com o Cartão do Cidadão e lá está definido que pertencem à Gafanha da Encarnação, isto é um problema, só na Barra vivem 300 pessoas nesta situação, na zona circundante à antiga fábrica dos jeans, são de São Salvador, essa é uma circunstância decorrente da modernidade e cria situações absurdas, nós, a única cedência que queremos fazer é na lógica das coisas”, sublinhou. Assim, é assumida a manutenção das quatro Freguesias do Município de Ílhavo 'São Salvador, Gafanha da Nazaré, Gafanha da Encarnação e Gafanha do Carmo', com base no pressuposto que da redução desse número de Freguesias (que a Lei possibilita embora não obrigue) “não resultaria qualquer ganho minimamente relevante de eficiência política, de gestão de desenvolvimento, de promoção social ou cultural, de gestão financeira ou de racionalização e redução de custos de funcionamento”. A definição dos limites de Freguesia assenta no enquadramento histórico, nas dinâmicas sociais e económicas, e na realidade física do Município de Ílhavo com as condicionantes definidas pela natureza e as obras construídas pela acção humana. Os Deputados do Partido Socialista (PS), votaram favoravelmente a proposta. Na última emissão do programa “Discurso Directo”, na Terra Nova, José Vaz já tinha dito que “existem limites que as pessoas foram aceitando como razoáveis, mesmo que não correspondessem ao que eram há décadas atrás, esta proposta coloca no papel aquilo que a maioria entende como limites, pessoas a discordar vão continuar a aparecer fazendo uma leitura clubística das situações e isso não é bom, não tem sentido”, referiu. Esta deliberação segue agora para emissão de parecer das Assembleias de Freguesia e para deliberação da Assembleia Municipal, seguindo-se o seu envio à Assembleia da República. |
