Com as contas de 2011 aprovadas pela Assembleia Municipal, na reunião da passada se segunda-feira à noite, a Câmara de Aveiro espera a publicação da legislação respeitante à possibilidade de financiamento estatal para pagamento de dívidas de curto prazo. Questionado pela oposição relativamente à decisão a tomar quanto ao memorando de entendimento firmado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e Governo, o vereador das finanças, Pedro Ferreira, explicou que “ainda não há legislação” sobre o assunto. “Se for lei, logo se vê”, acrescentou.

Concretamente sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a maioria PSD/CDS nunca optou pela aplicação da taxa máxima, alegando que a “pesada herança” deixada pela anterior governação socialista deveria ser assumida pelo município e não pelos munícipes. No entanto, terá de o fazer se aderir ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), segundo o qual o Governo disponibiliza uma linha de crédito de mil milhões de euros para pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias. A adesão a este programa terá a oposição do PCP, que considera o plano “horroroso, traiçoeiro e nubloso”, entende Filipe Guerra.

Ter as taxas ao valor máximo permitido por lei, que no caso do IMI pode atingir os 5 por cento, podia ter vantagens, uma vez que, segundo o vereador, se assim fosse, “não tínhamos dívidas de curto prazo”. O IMI registou, em 2011, um crescimento de 7,8 por cento.