Élio Maia diz que a chamada Lei dos Compromissos “chegou ao município de Aveiro atrasada muitos anos”. Reportando-se aos dois mandatos em que o PS, com Alberto Souto à cabeça, dirigiu a edilidade, entre 1997 e 2005, o líder do município sustenta que “durante anos” a Câmara “assumiu compromissos que não podia honrar”, pelo que a recente legislação aprovada pelo actual Governo PSD/CDS - que impede as entidades públicas de autorizarem despesas sem terem receitas correspondentes garantidas nos três meses seguintes - deveria ter sido aplicada anteriormente em Aveiro.
No editorial que assina na última edição do Boletim Municipal, o autarca aveirense sublinha, no entanto, que com esta lei “o poder central quer corrigir em meses o despautério que se verificou durante anos com a realização de obras e com despesas em actividades que não tinham qualquer efeito multiplicador”.
“Recusamos o absolutismo desta lei que não atende à especificidade dos municípios endividados”, realça Élio Maia. Acrescentando: “Se as dificuldades do município de Aveiro, com o serviço de dívida, eram já extremamente exigentes, a Lei dos Compromissos transforma o que é uma governação política na comissão liquidatária de uma governação que deixou dívida para muitas gerações pagarem”.
“Que jamais se duvide que lutaremos pelos projectos bons para Aveiro e que não desistiremos de trabalhar para que os compromissos eleitorais assumidos se realizem”, lê-se no texto que o edil eleito pela coligação PSD/CDS escreveu para a edição de Junho da publicação oficial do município. “Fomos eleitos para cumprir um programa de governação e, com esse cumprimento, oferecer à comunidade aveirense o presente e o futuro que merece”, adiciona.
De acordo com Élio Maia, há vários projectos em curso que a Câmara não quer travar nem mesmo devido às actuais “dificuldades económicas”, uma vez que estão em causa alguns projectos comparticipados financeiramente que “têm calendários de concepção e execução apertados”. Entre os projectos desencadeados pela actual maioria conta-se o programa de regeneração urbana Parque da Sustentabilidade, a reabilitação da Avenida Dr. Lourenço Peixinho, a construção da nova Avenida das Agras e ligação à A25 ou a requalificação da antiga EN 230-1.